Quem trabalha por conta própria pode respirar com mais calma. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços anunciaram nesta sexta-feira (26) o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para parte das pessoas físicas que exercem atividade econômica. A nova data de entrada em vigor da regra passa a ser 1º de janeiro de 2027, substituindo o prazo anterior, que estava fixado para 1º de julho de 2026.
A mudança afeta principalmente autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que, pelas novas regras da Reforma Tributária, precisarão emitir documentos fiscais dentro do sistema criado pelos novos tributos. Na prática, a exigência recai sobre quem fatura acima de R$ 40,5 mil por ano e se enquadra como contribuinte da Contribuição sobre Bens e Serviços ou do Imposto sobre Bens e Serviços. Para produtores rurais, o limite é diferente: a obrigatoriedade do CNPJ vale apenas para quem tem renda bruta anual superior a R$ 3,6 milhões, enquanto a regulamentação para os demais ainda está sendo detalhada pelos órgãos responsáveis.
Um ponto importante merece atenção para evitar confusões. A medida não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A Reforma Tributária criou a exigência de forma restrita, alcançando apenas quem exerce determinadas atividades econômicas de forma habitual e precisa emitir documentos fiscais dentro do novo modelo tributário. Quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, metade do teto do Microempreendedor Individual, está enquadrado na categoria de nanoempreendedor e fica fora da obrigação de se inscrever no CNPJ para fins de CBS e IBS.
O adiamento também serve para abrir espaço ao desenvolvimento de uma plataforma mais moderna. A Receita Federal informou que está trabalhando em um sistema simplificado de inscrição no CNPJ inspirado no modelo do MEI, com cadastro digital, menos etapas burocráticas e integração com as plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A previsão é que o novo sistema seja disponibilizado em novembro de 2026, antes da entrada em vigor da obrigatoriedade, com abertura de ambiente de testes para adaptação dos emissores e divulgação de manuais técnicos e orientações ao contribuinte.
Apesar da isenção formal dos nanoempreendedores, especialistas já alertam para uma pressão informal que pode surgir no mercado. Empresas contratantes de serviços ou fornecedores tendem a exigir nota fiscal dos seus parceiros, o que pode gerar uma demanda espontânea pela inscrição no CNPJ mesmo entre quem tecnicamente não é obrigado. Essa dinâmica já existe hoje e deve se intensificar com a entrada em vigor do novo sistema tributário.
O calendário resumido para quem precisa se planejar fica assim: em novembro de 2026 entra no ar o sistema simplificado de inscrição, com ambiente de testes disponível para adaptação; e em 1º de janeiro de 2027 passa a valer a obrigatoriedade do CNPJ para os contribuintes previstos na legislação da Reforma Tributária.