A decisão de Alexandre de Moraes de autorizar busca e apreensão contra um jornalista no exercício da atividade de publicar informações de interesse público reacende uma suspeita que já não pode mais ser tratada como exagero retórico: a de que o ministro tem operado, reiteradamente no limite, quando o assunto é liberdade de expressão. No caso de Luís Pablo, a medida foi tomada em investigação aberta a pedido da Polícia Federal e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, sob a acusação de perseguição contra Flávio Dino, com apreensão de celulares e computador do jornalista.
O problema não está em afirmar que jornalistas são imunes à lei. Não são. O problema está em transformar instrumentos excepcionais do Estado em resposta quase automática sempre que a atividade jornalística toca áreas sensíveis do poder. Quando a publicação de reportagens sobre suposto uso irregular de veículo oficial por familiares de um ministro termina em operação policial na casa do autor, o sinal transmitido ao país é grave: investigar autoridades pode custar caro. E esse efeito intimidatório existe independentemente do desfecho final do processo.
As próprias entidades de imprensa reagiram em bloco. ABERT, ANER e ANJ classificaram a medida como preocupante, afirmaram que o sigilo da fonte é protegido pela Constituição e sustentaram que a decisão agrava ainda mais o quadro por estar inserida no ambiente do chamado inquérito das fake news, há anos alvo de questionamentos por sua extensão e elasticidade.
É por isso que o dedo aponta, sim, para Alexandre de Moraes. Não porque toda investigação determinada por ele seja ilegítima por definição, mas porque, mais uma vez, ele aparece no centro de uma decisão que amplia o poder coercitivo do Estado sobre a circulação de informação e comprime garantias constitucionais em nome de uma justificativa institucional elevada. Numa democracia séria, esse tipo de movimento não pode ser naturalizado.