O Governo do Rio Grande do Norte enfrenta sérios atrasos no pagamento de precatórios, com um passivo de, no mínimo, R$ 354 milhões que deveriam ter sido quitados junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). A dívida se refere a valores que deveriam ter sido pagos no plano de 2024 e no de 2025. Em meio a um cenário de dificuldades fiscais, o Estado tenta negociar uma conciliação com a Justiça para regularizar a situação. A dívida total de precatórios do Estado já alcança impressionantes R$ 6,4 bilhões, com prazo para quitação até 2029.
Segundo dados do TJRN, o Estado deveria ter destinado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, mas só foi capaz de aportar R$ 119.006.991,02. Porém, esse montante foi destinado, em sua maioria, para cobrir pendências do plano de 2024. “Esse valor foi alocado para reduzir a parcela de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça”, explicou o juiz Diego de Almeida Cabral, da Divisão de Precatórios do TJRN. O plano de 2024 tinha um valor de R$ 646.029.970,97, dos quais o Estado já havia repassado R$ 501 milhões.
Para 2025, o plano de pagamentos do Estado, que chega a R$ 919.281.551,11, exige aportes mensais da ordem de R$ 76 milhões para ser cumprido. O Rio Grande do Norte faz parte do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o que implica na quitação de todo o passivo até novembro de 2029. Mas, como se sabe, o cenário fiscal não ajuda.
Carlos Eduardo Xavier, secretário estadual de Fazenda, justificou os atrasos apontando a crise fiscal que o Estado enfrentou, especialmente em 2024. Ele destacou que a redução na alíquota do ICMS, que caiu para 18%, afetou diretamente a arrecadação do Estado. Além disso, o aumento do volume de precatórios, decorrente de ações trabalhistas e descumprimentos de direitos dos servidores, só agravou a situação. Xavier ainda argumenta que o pagamento integral dos precatórios comprometeria mais de 3% da receita do Estado, o que, na sua visão, torna-se “inviável” para os cofres públicos.
“A redução do ICMS prejudicou bastante, e o aumento do volume de precatórios tem se mostrado insustentável. Se tivéssemos cumprido o plano total no ano passado, ele teria consumido 3% da nossa arrecadação. Isso é um problema real. Estamos fazendo os pagamentos, mas precisamos garantir que isso não asfixie as finanças do Estado, pois há outras obrigações essenciais, como o pagamento da folha e o custeio da máquina pública”, afirmou Xavier.
O Governo do Rio Grande do Norte está, ainda, em negociações com o TJRN para tentar reduzir o plano de pagamento de 2025, que totaliza R$ 919 milhões. Xavier sugeriu que o valor poderia ser reduzido para algo em torno de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que garantiria mais fôlego para o Estado. No entanto, uma decisão recente do Comitê Gestor de Contas de Precatórios negou o pedido do Estado para limitar os pagamentos anuais a 1,5% da RCL. O argumento foi a falta de fundamento constitucional para tal limitação.
Apesar do revés judicial, o TJRN concedeu ao Estado a possibilidade de parcelar os valores não pagos de 2024 e 2025 em parcelas mensais até dezembro de 2025, com descontos diretamente na conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Governo, por sua vez, seguirá buscando uma conciliação junto ao Judiciário.
Carlos Eduardo Xavier também mencionou uma proposta em discussão no Congresso Nacional que visa incluir os estados na PEC que atualmente só contempla os municípios. A proposta amplia o prazo para o pagamento de precatórios e limita o valor anual pago a 3% da RCL.
Em nota, o Governo do Rio Grande do Norte se manifestou destacando que, desde 2019, tem realizado repasses mensais ininterruptos para a quitação de precatórios. Embora os repasses tenham aumentado em 2025, com a incorporação de atualizações monetárias, o Estado reafirma seu compromisso com a transparência fiscal e o respeito aos direitos dos credores, trabalhando em conjunto com o Tribunal de Justiça para revisar os acordos diretos e manter a integridade fiscal.
Fonte: Tribuna do Norte