O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18) a realização de uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas. O encontro está marcado para o dia 27 de junho, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.
As emendas parlamentares impositivas são aquelas que obrigam o Poder Executivo a executar recursos previstos nas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Entre elas, destacam-se as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, as individuais com finalidade definida e as chamadas “de bancada”.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, 7695 e 7697 — todas sob relatoria de Dino — foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Na ADI 7697, o PSOL sustenta que a obrigatoriedade das emendas compromete a discricionariedade do Executivo na gestão orçamentária, violando a independência dos poderes. Já as ADIs 7688 e 7695 questionam dispositivos que regulam a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais (“emendas Pix”).
No despacho, o ministro Flávio Dino enfatiza a relevância social, econômica e jurídica do tema, destacando pontos controversos, como a obrigatoriedade das emendas “individuais” e “de bancada” frente à separação dos poderes e ao presidencialismo; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e planejamento na alocação orçamentária via emendas impositivas; a compatibilidade do volume e crescimento dessas emendas com a Constituição; e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Dino ressalta que a audiência pública focará exclusivamente nas questões constitucionais, não abordando denúncias, acusações de improbidade ou desvios de recursos.
Entidades e interessados em participar como expositores têm até 10 de junho para se inscreverem pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br, indicando os representantes e os temas a serem abordados. A lista dos habilitados será publicada no Portal do STF a partir de 12 de junho.
A audiência será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça, com sinal aberto para outras emissoras.
Os subsídios colhidos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União, que emitirão pareceres finais antes do julgamento das ADIs pelo STF.
